Como criar: página de termos de serviço / condições de uso

Essencial para proteger tanto a empresa quanto o usuário, a página de termos de serviço / condições de uso devem ser bem claras e completas. Veja como!

Por Fabio Lobo, publicado em 08/12/2020.

Todo site precisa de uma página de termos e/ou condições para resguardar-se juridicamente. Junto com a “Política de Privacidade”, os “Termos de Serviço”, “Condições de Uso” e semelhantes são um tipo de contrato que estabelecem as regras de utilização do serviço ou produto oferecido.

A página deve reunir termos legais que estabelecem as condições que lidam com as atividades e a relação dos visitantes com o site. No entanto, para que a página tenha todos os efeitos legais esperados, é preciso elaborar os termos de acordo com o propósito da empresa.

Por exemplo, os termos de uso ou serviço utilizados em sites que realizam vendas, os e-commerces, serão totalmente diferentes daqueles que oferecem apenas conteúdo.

Assim como sites com serviços por assinatura devem ter termos específicos completamente diferentes de sites com teor institucional.

Isso parece óbvio, mas muitos não se dão conta disso e acabam copiando termos de outros sites, ou utilizam geradores automáticos de termos genéricos. Em casos assim, o documento final pode acabar não servindo pra nada.

Continue lendo para saber mais!

uma pessoa apontando para um documento enquanto outra assina onde é apontado; à frente, o texto Página de termos e condições

O que é uma página de termos e condições?

Os “Termos de Serviço”, ou “Condições de Uso”, são categorizados como um contrato de adesão.

Ou seja, como o contrato foi elaborado por apenas uma das partes (nesse caso, a empresa/site), o usuário não tem a possibilidade de discutir seu conteúdo. Dessa maneira, resta ao usuário aceitar ou não os termos para utilizar o site e os serviços oferecidos.

O link para a página de condições deve estar presente não só em todas as páginas do site, mas também em um checkbox de consentimento em um formulário cadastro, por exemplo.

Dependendo do porte da sua empresa ou tipo de serviço prestado pelo site, esses termos e condições até podem ser escritos sem a supervisão ou consultoria de um profissional da área, como um advogado.

No entanto, para ter certeza de que sua página terá valor legal, o contrato deve ser redigido ou revisado por alguém que tenha conhecimento jurídico.

Para que serve a página de termos ou condições?

Tanto uma página de termos quanto de condições é um documento que contém, basicamente:

  • as regras de utilização de um site;
  • a descrição dos serviços/produtos oferecidos;
  • explicação dos termos utilizados nos itens essenciais; e
  • os deveres do usuário e da empresa que está oferecendo o serviço.

O documento visa delimitar as obrigações legais a que o dono do site está sujeito, já que através do instrumento são descritas as formas como os serviços oferecidos devem ser utilizados.

Assim, as responsabilidades do usuário em relação a utilização do site, e também as obrigações de quem presta o serviço, são descritas com clareza.

Além disso, o documento também pode indicar de forma breve como serão tratados os dados e informações dos usuários. Mas essa informação deve constar de forma detalhada na página de política de privacidade do site.

Ademais, é necessário revisar o conteúdo da página constantemente. Se a empresa modifica algum serviço oferecido, por exemplo, é preciso atualizar os termos e condições de acordo com o que foi alterado.

Um exemplo de sites que mudam os termos de uso de serviço constantemente são os de redes sociais. E por mais que grande parte dos usuários não tenha o costume de ler, é extremamente importante acompanhar tais mudanças.

Afinal, a cada atualização são incluídas ou alteradas políticas que descrevem o que cada parte pode fazer, além de explicitar o que será feito com as informações obtidas dos usuários.

Exemplos

  • Google: a página de termos do Google é bem clara e fácil de ler.
  • iG: termos de uso do portal iG, uma boa referência para portais de notícias e conteúdo.
  • Reclame Aqui: os termos de uso do site são muito bem organizados em tópicos, portanto são uma ótima referência.
  • Rock Content: um MSA (Master Service Agreement, que em uma tradução mais literal é “Contrato Principal de Serviço”) bem completo – são quase onze mil palavras.
  • Suno: termos e condições de uso para serviço por assinatura.
  • Twitter: além dos termos de serviço, a empresa também tem uma página para regras para utilização da rede social.
  • WOWF: com teor mais técnico, a página de termos de serviço diz respeito aos planos de hospedagem da empresa.

O que colocar na página de termos / condições?

Em primeiro lugar você deve ter conhecimento pleno do tipo de serviço ou produto que está sendo oferecido. Em suma, tenha em mãos as seguintes respostas:

  • O que a empresa faz, em detalhes?
  • Quais são suas obrigações?
  • O que o usuário, ou cliente, pode fazer?
  • Em relação aos serviços prestados, quais são os detalhes, prazos e limites?
  • Quais são as políticas de cancelamento, troca, devolução etc?
  • Em relação à parte financeira, quais são os meios de pagamento?
  • Como é feito o atendimento? Quais são os canais e horários?
  • Em caso de problemas jurídicos, o que acontece?

As cláusulas podem variar de acordo com os serviços prestados e as regras do site, é claro.

E, como disse mais acima, é essencial ter a ajuda de um advogado para elaboração dessa página.

A seguir, utilizando como base as referências do tópico anterior, selecionei algumas dicas que certamente você poderá incluir na sua página.

Nem que seja para criar um esboço e entregar para o advogado da empresa finalizar, por exemplo.

Confira, então, o que esse tipo de contrato deve ter:

1. Introdução

printscreen de trecho de termos e condições
Recorte: Termos de Serviço do Google

É importante que a página tenha uma introdução curta e direta sobre o que os termos e condições irão tratar. Assim o visitante ou usuário irá ficar ciente de que ele irá ou não encontrar a informação que procura ali.

Inclua também o nome do proprietário ou da entidade legal responsável pelo site, com dados como CNPJ, endereço e meios de contato. Mas esses dados podem estar presentes nos itens 2, 6 ou 7, de qualquer forma.

Além disso, essa é uma boa área para falar sobre o direito da empresa de alterar o conteúdo da página sem a necessidade do consentimento do usuário.

No entanto, é preciso enviar um comunicado aos usuários a cada atualização dos termos.

2. Descrição da empresa e dos serviços prestados

printscreen de trecho de termos e condições
Recorte: Termos de Serviço para Hospedagem (WOWF)

Insira uma descrição específica da empresa, pontuando quais são os tipos de negócios e serviços oferecidos através do site.

Por fim, é preciso detalhar todos os serviços oferecidos, com todos os termos técnicos esclarecidos visando a compreensão máxima dos usuários. Por exemplo, quem pode usar os serviços, e quais as condições para tanto.

3. Direitos autorais e propriedade intelectual

printscreen de trecho de termos e condições
Recorte: Termos de uso do Portal iG

Essencial para produtores de conteúdo e artistas em geral, a proteção contra cópias deve estar bem documentada.

Isto é, explique quais são os seus direitos sobre o que é publicado no site, e se a reprodução pode ou não ser feita e sob quais condições.

Além disso, como iG faz, é interessante citar outras empresas ou entidades que fazem parte do processo.

4. Detalhes sobre segurança e privacidade de dados

printscreen de trecho de termos e condições
Recorte: MSA (Rock Content)

Conforme já mencionado, é ideal que as políticas de privacidade do site tenham uma página dedicada.

Entretanto, se um usuário deve se cadastrar para utilizar seu site, é imprescindível citar quais são as responsabilidades de ambas as partes em relação à segurança dos dados.

Como você pode ver, o Twitter apenas inclui breve resumo com um link para sua página de política de privacidade.

5. Principais termos comerciais oferecidos aos clientes 

printscreen de trecho de termos e condições
Recorte: Termos e condições de uso e serviços (Suno)

Caso o site ofereça a venda de produtos ou serviços, é importante incluir os principais termos comerciais para a compra ou contratação.

Se o site oferece a contratação de um serviço por um tempo determinado, o documento precisará definir quais são as regras da contratação, as taxas a serem pagas e os termos de renovação.

Assim, os prazos de vigência e também a política de cancelamento devem estar bem definidos.

Se o site comercializa produtos e mercadorias físicas, então é preciso definir as regras de fornecimento, como frete, entrega, garantias do produto e devolução.

6. Responsabilidades e obrigações das partes (empresa e usuário)

printscreen de trecho de termos e condições
Recorte: Termos de uso (Reclame Aqui)

Estabeleça quais são as responsabilidades da empresa e as responsabilidades do usuário ao utilizar o site. 

Ressalte principalmente pelo que o usuário é responsável. Não por acaso muitas vezes esse trecho é apresentado como ausência ou isenção de responsabilidade da empresa.

Descreva quais são as ações esperadas por parte do usuário ao utilizar os serviços ou adquirir os produtos comercializados no espaço. Esse item é essencial e evitará reclamações futuras caso o usuário infrinja alguma regra ou não utilize o site de forma apropriada.

No documento também deverá conter quais são as responsabilidades da empresa em relação aos serviços e produtos ofertados para seus clientes.

As responsabilidades atribuídas a empresa deverão estar relacionadas com as leis locais de proteção ao consumidor.

7. Disposições gerais

printscreen de trecho de termos e condições
Recorte: Termos de Serviço do Twitter

Esse espaço é utilizado para citar leis aplicáveis, departamento jurídico, contatos para notificações etc. Além de outros detalhes legais não citados nos tópicos anteriores mas que são de extrema importância.

Pense nesse tópico, então, em algo como “se alguma coisa sair do controle, o que fazer?”

8. Perguntas frequentes

Por fim, essa é uma sugestão minha. Não encontrei exemplos para citar por aqui.

É difícil e cansativo ler termos e condições, enfim, contratos em geral. Mas é um documento importante, sim, porque ambas as partes se protegem.

Porém, muita informação é óbvia mas necessária para deixar tudo mais formal. Nesse caso, facilitaria muito para o usuário ter uma seção mais resumida, onde ele pudesse encontrar exatamente o que precisa.

Exemplos:

  1. Cancelamento ou desistência;
  2. Dúvidas sobre finanças em geral como multas, reajustes etc;
  3. Procedimentos de privacidade e segurança dos dados;
  4. Se há compartilhamento de dados com terceiros e por quê;
  5. O que pode causar uma expulsão ou banimento;
  6. E também especificar meios de contato para diferentes tipos de problemas.

Vale a pena utilizar um gerador de termos e condições?

Essa resposta varia bastante. Eu, particularmente, não recomendo.

Caso o site esteja no início e ofereça serviços simples, como informações sobre um determinado assunto, essa pode ser uma alternativa interessante.

No geral, essas ferramentas geram documentos genéricos com as cláusulas mais importantes. Embora o documento tenha base legal, não é adequado para todos os casos justamente por ser genérico.

Por isso é muito importante investir um tempo ou contratar um advogado para criar uma página de termos e condições de acordo com a realidade do site.

Afinal, páginas com informações sobre políticas da empresa são essenciais para amparar legalmente o site, além de fornecer informações importantes para o usuário. 

Sendo assim, minha recomendação final é: utilize as informações e referências desse artigo para se basear na hora de criar a página de termos e condições do seu site, e então contrate um advogado para revisá-la.

Créditos das imagens: Freepik e sites citados.

Revisão

Agora que você já tem uma base para criar a página de termos ou condições do seu projeto, certifique-se abaixo de que não restam dúvidas sobre o assunto!

Qual a diferença entre condições de uso e termos de serviço?

Normalmente são nomes distintos para o mesmo tipo de página. Entretanto, a utilização de “serviços” é ideal para sites que fornecem serviços ou produtos; e a utilização de “uso” costuma ser mais adequada para sites de conteúdo, além de ferramentas e redes sociais.

O que significa MSA, ou Master Service Agreement?

Também conhecido como SLA (Service-Level Agreement, ou Acordo de Nível de Serviço), o MSA é um contrato entre um fornecedor de serviços e um cliente que especifica quais serviços o fornecedor vai prestar. É comum na área de TI, como hospedagem de sites, programação etc.

Quem pode escrever uma página de termos ou condições?

Qualquer pessoa que tenha pleno conhecimento do negócio a ser detalhado, além de leis e direitos, pode escrever essa página. Porém, para ter validade legal, é preciso que o documento seja ao menos revisado por um advogado.

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Quem é Fabio Lobo?

Web designer, desenvolvedor front-end e programador WordPress.

Quem é Fabio Lobo?

Estou há mais de uma década na área. O foco do meu trabalho é em usabilidade, facilidade pro usuário, acessibilidade, SEO e performance.

Também tenho alguns projetos open source, além de prestar consultoria em hospedagem WordPress e criação de conteúdo.

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